A Lei 11.769/2008

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.769, DE  18 DE AGOSTO DE 2008.

Mensagem de veto

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1^o  O art. 26 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6^o:

“Art. 26.  ..................................................................................

................................................................................................

§ 6^o  A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2^o deste artigo.” (NR)

Art. 2^o  (VETADO)

Art. 3^o  Os sistemas de ensino terão 3 (três) anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas nos arts. 1^o e 2^o desta Lei.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  18  de agosto de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/lei/L11769.htm

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Esta lei possibilitará a inclusão da música como matéria, inserida na disciplina de Artes, no currículo da educação básica e facilitará a atuação de profissionais da música a trabalharem com essa educação. Se por um lado a música não será uma nova disciplina como muitos pensam, por outro, ela enquanto matéria OBRIGATÓRIA torna-se-a efetivamente fundamental dentro dessa nova proposta e vai ajudar a melhorar a educação de muitos jovens. Espera-se que os profissionais que irão atuar nesse novo compromisso façam e desenvolvam ótimos trabalhos com educação musical, atuando principalmente na construção de um senso crítico sobre o que vem a ser música. Trabalhar sobre vários assuntos dentre eles, o samba, a bossa, o frevo, a música nordestina, a música atual e suas ambiguidades, enfim, sobre várias óticas no âmbito da educação e conhecer também sobre esses compositores. Música na Escola, agora é lei! Basta ser cumprida com qualidade que dá certo.

Por Gleydson Frota.